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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 296/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 296 de 28.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1995

Regulamenta a Lei Complementar nº 524, de 27 de dezembro de 1.995 que dá nova redação a alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 52 da Lei nº 3.346, de 28 de setembro de 1977 (dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - organização territorial, loteamento, reloteamentos, arruamentos, abertura e prolongamento de vias, retalhamento de imóveis em geral e dá outras providências.) com nova redação dada pela Lei nº 5.085, de julho de 1987 (Recuo Construção Conjunto Habitacional).


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º São constituídas áreas de interesse social do Município para a incidência do Imposto Territorial Progressivo as seguintes:

I - Áreas de interesse social para fins de implantação de Programas de Moradia Popular: são constituídas pelas áreas declaradas como eminentemente populares, conforme Lei Municipal nº 3.346/77, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados pela Lei Municipal nº 333/83): N-2, N-3, N-4, N-6, N-7, N-8, N-9,N-10, N-11, N-12, N-13, N-14, N-15, L-7, O-1, O-2, O-3, O-4, O-5, O-6, O-7, O-8, O-9 e O-12.

II - Áreas de interesse social para fins de implantação de Programas de Estruturação Urbana: são constituídas por áreas urbanizadas e/ou loteamentos com poucas edificações, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados pela Lei Municipal nº 333/83): S-3, S-4, S-5, S-6, S-9, S-10, L-8, L-10 e O-10.

III - Áreas de interesse social para fins de implantação dos Programas de Dinamização: são constituídas por glebas e/ou áreas não urbanizadas, sendo compostas pelos seguintes subsetores (delimitados pela Lei Municipal nº 333/83): L-3, L-4,L-5, L-6 e S-7.

Art. 2º Para efeito de incidência do Imposto Territorial Progressivo em áreas não loteadas, previstas no artigo 2º da Lei Complementar nº 524/95, será considerado ( continua ... )

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