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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 42/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 42 de 10.03.1995

DOM-Ribeirão Preto: 10.03.1995

(Regulamenta as disposições legais relativas ao Alvará de Licença de Localização, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 415/94, que altera o CTM.)


Joaquim Alves de Rezende, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do disposto no art. 3º do Código Tributário Municipal e art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decreta :

Art. 1º O Alvará de Licença e Funcionamento passa a ser denominado de Alvará de Licença de Localização.

Art. 2º Os Alvarás de Licença e Funcionamento já expedidos, com prazos de validade vencidos ou não, inclusive os que sejam objeto de Processos Administrativos de Renovação, terão seus prazos de vencimento prorrogados por tempo indeterminado e a título precário, na forma do artigo 204 da Lei Municipal nº 2.415/70, com nova redação dada pelo artigo 1º, item XIV da Lei Complementar nº 415/94.

Art. 3º Os Processos Administrativos de Renovação de Alvará, em tramitação nos diversos setores da Administração Municipal, nos quais não haja alteração de atividade, de endereço ou de razão social, deverão ser enviados à Seção de I.S.S. - FAZ-22, para que sejam tomadas as providências na forma do artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

JOAQUIM ALVES DE REZENDE

Prefeito Municipal em exercício

DONIZETI DE CARVALHO ROSA ( continua ... )

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