x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 3/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3 de 05.01.1995

DOM-Ribeirão Preto: 05.01.1995

(Regulamenta a Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências.)


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º São requisitos para que o contribuinte possa requerer a isenção do I.P.T.U.:

1.1 - Ser proprietário de um único prédio residencial nas condições previstas no artigo 1º e inciso I e III do parágrafo 1º da Lei Complementar nº 420/95.

1.2 - O requerimento deverá ser necessariamente instruído com o aviso de I.P.T.U. original, bem como "croquis" atualizado do imóvel, comprovando a área, construída.

1.3 - Os imóveis eminentemente populares são os de categoria popular (código 01 - 05), operária (código 01 - 06) e rústica (código 01 - 07), conforme tabela do anexo II da Lei nº 5.644/89.

1.4 - Estar o imóvel devidamente cadastrado em nome do requerente.

1.5 - Para os mutuários da COHAB, o requerente deverá apresentar o contrato da compra do imóvel; para os demais mutuários beneficiados pela Lei Complementar nº 420/95, deverá ser apresentado além do contrato de compra e venda, a declaração do órgão financiador de que o financiamento ainda não foi concluído, estando o mesmo em vigência.

1.6 - O pedido de isenção deverá ser feito através do Requerimento Padrão (modelo 1) a ser adquirido nas livrarias, devendo antes de ser protocolado, passar por triagem na Seção de Lançamentos da Secretaria da Fazenda.

1.7 - O prazo para requerer os benefícios da Lei Complementar nº 420/95 é de até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do carnê do I.P.T.U.

Parágrafo único. O não atendimento dos itens acima enumerados, implicará no seu indeferimento liminar.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na presente data, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?