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Dec. 5.697/06 - Dec. - Decreto nº 5.697 de 07.02.2006

D.O.U.: 08.02.2006

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 6.006 de 28.12.2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos relacionados, conforme seus códigos de classificação na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ficam reduzidas:

I - a zero no caso do Anexo I; e

II - a cinco por cento no caso do Anexo II.

Art. 2º Fica suprimido o "Ex 01" constante do código 8481.80.93 da TIPI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

ANEXO I

Códigos
3917.2
3925.10
4418.10
4418.20
72.13
72.14
7308.30
7308.40
7308.90.10
8544.11
( continua ... )

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