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Instr. CVM 428/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 06.02.2006

D.O.U.: 08.02.2006

(Altera a Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987, que dispõe sobre as pré-condições para a concessão de autorização para a constituição e administração de carteira de títulos e valores mobiliários prevista no Regulamento anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1.987, do Conselho Monetário Nacional)


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 1º da Instrução nº 503 de 20.09.2011.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 31 de janeiro de 2006, com fundamento no art. 1º e no parágrafo único do art. 2º do Regulamento Anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional,

Resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A entidade que mantiver, no País, carteira de valores mobiliários constituída e administrada em conformidade com o disposto no Anexo III à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, do Conselho Monetário Nacional, poderá constituir-se sob a forma fundo de investimento aberto ou fechado, ou sob forma equivalente, de acordo com as normas aplicáveis de seu país de origem.

Art. 2º Os arts. 1º e 2º da Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

II - os recursos da entidade a serem aplicados no País deverão ser captados no exterior, mediante distribuição pública ou privada de ações ou cotas representativas de seu capital ou patrimônio;

(...)" ( continua ... )

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