x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 273/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 273 de 18.10.1993

DOM-Ribeirão Preto: 18.10.1993

Altera a redação do artigo 55, do Código Tributário Municipal, acrescentando-lhe o parágrafo 7º (efeito suspensivo do pedido de remissão de débito).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar nº 04/93, de autoria do Vereador Antonio Carlos Morandini, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 55, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, na redação dada pela Lei Municipal nº 4.456, de 23 de março de 1.984 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 55. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. O pedido de remissão de débito fiscal, a que alude o parágrafo 3º deste artigo,terá efeito suspensivo do crédito tributário, não incidindo durante o prazo de apreciação administrativa, multa, juros moratórios e correção monetária".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO TADEU BURATTI

Secretário de Governo

FERES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?