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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 428/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 428 de 06.03.1995

DOM-Ribeirão Preto: 06.03.1995

(Dispõe sobre nova redação ao § 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 386/95, de autoria do Vereador Rafael Antonio da Silva, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A isenção será concedida mediante requerimento do mutuário e compromissário-comprador, em formulário fornecido pela Administração Municipal, do qual constará, expressamente, declaração de sua responsabilidade de que a área construída do imóvel residencial não é superior a sessenta metros quadrados.Comprovada a qualquer tempo a inexatidão dessa declaração, responderá o requerente com o pagamento do tributo devido, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

JOAQUIM ALVES DE REZENDE

Prefeito Municipal em exercício

DONIZETI DE CARVALHO ROSA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

SÉRGIO ROXO DA ( continua ... )

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