x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 129/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 129 de 14.05.1996

DOM-Ribeirão Preto: 14.05.1996

Dá nova redação a alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1995, que 'Regulamenta o disposto no artigo 375 do Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 523, de 26 de dezembro de 1995.


Antônio Palocci Filho, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, especialmente a prevista no artigo 384 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,

Decreta :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo o seu Parágrafo único:

"Artigo 4º (...)
I - (...)
II - multa de mora de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multas de moras, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° do Dec. n° 158, de 05.06.1996.

Redação Antiga: "Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo o seu Parágrafo único:
I - (...)
II - (...)
a) (...)
b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer a partir do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsquente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?