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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 526/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 526 de 29.12.1995

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1995

(Revoga o inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995, que 'Estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências', e acrescenta-lhe parágrafo ao artigo 1º - isenção de IPTU).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 382/95, de autoria do Vereador Delcides Canelli, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogado, pela presente Lei Complementar, o inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 420, de 04 de janeiro de 1.995 (isenção de IPTU).

Art. 2º Fica, ainda, acrescido ao artigo 1º da referida lei, parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Ficam isentos também, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os imóveis pertencentes ao Programa de Lotes Urbanizados, no Jardim Heitor Rigon, que possuam área construída ou em construção, excetuando-se os imóveis, cuja área construída ou em construção, excedam a metragem de 60,00 m²."

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

NEWTON MENDES GARCIA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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