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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 324/94 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 324 de 09.03.1994

DOM-Ribeirão Preto: 09.03.1994

(Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do Artigo 183 do Código Tributário Municipal, acrescentado-lhe um parágrafo (não incidência de acréscimos legais nos débitos fiscais.))


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou em sessão realizada no dia 08/03/94, o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 178/93, e eu, Antonio Carlos Morandini, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O pedido de isenção a que alude o presente artigo, e formulado nos termos dos artigos 184 e 185 da Lei nº 2.415, de 21/12/70 (Código Tributário do Município), terá efeito suspensivo do crédito tributário não incidindo durante o prazo de apreciação administrativa, multa, juros moratórios e correção monetária."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ribeirão Preto, 09 de março de 1.994.

ANTONIO CARLOS MORANDINI

Presidente

PUBLICADA NA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, AOS 09 DE MARÇO DE 1.994.

ODAIR LUIZ ( continua ... )

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