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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 11.114/02 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.114 de 14.08.2002

DOM-Belo Horizonte: 16.08.2002

(Dispõe sobre a inclusão de preço público da Feira Orgânica, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que 'Fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências'.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VII, do art. 108, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.044, de 20 de maio de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a cobrança do preço público da Feira Orgânica, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, em seu Anexo I, Inciso II, Item 2, conforme disposto:

"2.11 - Feira Orgânica ....................................... R$8,25 por exercício. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2002

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

Maurício Borges Lemos

Secretário Municipal de Governo,

Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de Coordenação de Finanças

Paulo Emílio Coelho Lott

Secretário Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos

Rogério Colombini de Moura Duarte

Secretário Municipal de Política de ( continua ... )

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