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Lei Mun. Campinas/SP 11.890/04 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.890 de 14.01.2004

DOM-Campinas: 17.01.2004

Obs.: Rep. DOM de 13.03.2004

Inclui parágrafo 4º no artigo 19 e dá nova redação ao artigo 23 da Lei nº 10.410 de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular.


A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu Prefeito de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, passa a ter o parágrafo 4º com a seguinte redação:

"Art. 19. (...)

(...)

VIII - (...)

(...)

§ 4º. Em caso de empreendimentos habitacionais realizados pelos órgãos do poder público e destinados ao reassentamento de famílias moradoras em áreas de risco, a fração ideal prevista no inciso II deste artigo poderá ser de no mínimo 63,00 metros quadrados, desde que, quando mínima, seja previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação."

Art. 2º O artigo 23 da Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"Art. 23. (...)

§ 1º. O valor da contrapartida fixada no caput deste artigo poderá ser pago em espécie ou em lotes urbanizados de cento e vinte e seis metros quadrados, devendo se dar nas seguintes formas:

I - Quando em espécie, o valor devido deverá ser equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor total de venda estimado para o empreendimento, calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Campinas, em conformidade com as normas da ABNT que versam sobre procedimentos avaliatórios, e terá como referência a data em que o alvará de aprovação for expedido e cuja entrega do alvará somente poderá ser feita mediante a comprovação, pelo empreendedor, do depósito do valor devido, em nome do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana - ( continua ... )

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