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Lei Mun. Campinas/SP 11.824/03 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.824 de 18.11.2003

DOM-Campinas: 19.12.2003

Altera a redação do § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 8º (...)

(...)

§ 6º. Obtido parecer favorável dos órgãos técnicos, caberá ao Secretário Municipal de Obras e Projetos autorizar o prosseguimento do processo de aprovação do empreendimento.'' (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 18 de dezembro de 2003

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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