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LC Mun. Campo Grande/MS 2/92 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 2 de 15.12.1992

DOM-Campo Grande: 15.12.1992

Institui o Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande - MS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Do Processo Administrativo Fiscal

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município de Campo Grande - MS, e o de consulta, sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 2º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 3º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 4º A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado:

I - acrescer em 8 (oito) dias o prazo para a impugnação da exigência ou contestação;

II - prorrogar, por tempo nunca superior a 20 (vinte) dias, o prazo para a realização de diligência ou perícia.

§ 1º. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação não implicará na concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.

§ 2º. A prorrogação correrá do dia seguinte à data do término do prazo anterior.

CAPÍTULO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 5º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ( continua ... )

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