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Dec. Est. SC 3.305/01 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.305 de 30.10.2001

DOE-SC: 31.10.2001

Dispõe sobre a instituição do Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe conferem o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e considerando o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Programa Troca x Troca, o Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural, a ser operacionalizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, por meio do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), com o objetivo de dar suporte a financiamentos contraídos pelos produtores rurais catarinenses sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Art. 2º O Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural, a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, fomentará o acesso ao crédito de investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - aos produtores enquadrados no Pronaf C, conforme Resolução nº 2.879 do Banco Central do Brasil, de 8 de agosto de 2001, através de integralização a Fundo Mútuo Privado criado nas instituições financeiras operadoras dessa linha de crédito.

Art. 3º Para garantir a execução eficaz do Projeto, o Estado de Santa Catarina disponibilizará, nos anos de 2001 e 2002, orçamento e recursos financeiros à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, especialmente, com até 20% do resultado da cobrança do empréstimo denominado Crédito de Emergência, cujos créditos foram transferidos ao FDR por meio dos Decretos nº 243, de 18 de maio de 1999, e nº 1.184, de 8 de maio de 2000.

Art. 4º O Projeto de Amparo ao Pequeno Produtor Rural será executado, além do previsto neste Decreto, de acordo com requisitos, critérios, formas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, depois de aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural.

Art. 5º Fica alterado o art. 56 do Decreto nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, já modificado pelo Decreto nº 155, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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