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IN SCT - MG 1/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SCT - MG nº 1 de 03.02.2006

DOE-MG: 07.01.2006

Dispõe sobre procedimentos relativos à formalização de crédito tributário de contribuinte cujas atividades foram encerradas irregularmente; disciplina os meios de prova da realização da cobrança administrativa e padroniza procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 37 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e

considerando o reiterado entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), por ocasião do exercício do controle da legalidade, de que o encerramento irregular das atividades do contribuinte implica a responsabilização do sócio-gerente, administrador ou diretor, pelo crédito tributário devido;

considerando que a atribuição da condição de coobrigado, na autuação fiscal, ao sócio-gerente, administrador ou diretor permite o ajuizamento da execução fiscal também contra tais responsáveis, ampliando a possibilidade de recuperação do crédito tributário;

considerando que, nessa linha, verificou-se a necessidade de uniformizar procedimentos para a inclusão do sócio-gerente, administrador ou diretor no pólo passivo da exigência fiscal quando ficar constatado encerramento irregular das atividades do contribuinte;

considerando que a AGE, na oportunidade do exercício do controle da legalidade, tem manifestado o entendimento de que se faz necessário comprovar a realização da cobrança administrativa nos autos do Processo Tributário Administrativo (PTA), ao argumento de que houve incorporação da referida medida ao patrimônio jurídico do contribuinte, por força do artigo 222 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

considerando, por fim, a conveniência de padronizar procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal, a fim de torná-lo célere e simples,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A formalização de crédito tributário mediante Auto de Infração (AI) e Notificação de Lançamento (NL) deverá atender ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Formalizado o crédito tributário, além do sujeito passivo autuado, também deverão ser intimados da lavratura da peça fiscal as pessoas identificadas no documento como ( continua ... )

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