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Lei Est. GO 15.598/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.598 de 27.01.2006

DOE-GO: 01.02.2006

Altera as Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - empréstimos de até 70% (setenta por cento), via recursos orçamentários, do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que a empresa tiver de recolher ao erário estadual, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, a partir da data de início de suas atividades produtivas, nos casos de implantação e expansão, pelo prazo fixado nesta Lei;

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder:

(...)

II - (...)

(...)

i) (...)

(...)

1. até 8% (oito por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

2. até 13% (treze por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por ( continua ... )

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