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Lei Est. GO 15.597/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006

DOE-GO: 01.02.2006

Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 16.286 de 30.06.2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa NORDESTE-PRODUZIR, com o objetivo de dar maior competitividade ao beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que:

I - instalar empreendimento industrial ou promover a expansão da sua capacidade produtiva ou a diversificação dos produtos fabricados ou, ainda, a relocalização da indústria:

a) na Região Nordeste do Estado e nos Municípios de Águas Lindas, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso;

b) nos Municípios de Abadiânia, Água Fria, Alexânia, Cabeceiras, Cocalzinho, Corumbá, Cristalina, Mimoso, Padre Bernardo, Pirenópolis e Vila Boa.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.629 de 30.03.2006.

Redação Antiga: "I - instalar empreendimento industrial ou promover a expansão, a diversificação da capacidade produtiva ou relocalização na região do Nordeste Goiano e no Município de Formosa."

II - instalar indústria do setor sucroalcooleiro nas regiões do Nordeste Goiano e Entorno do Distrito Federal;

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, integram a região do:

I - Nordeste Goiano, os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Buritinópolis, Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, São João D'Aliança, Simolândia, Sítio D'Abadia e Teresina de Goiás;

II - Entorno do Distrito Federal, os Municípios de Abadiânia Água Fria, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Corumbá, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Vila Boa e Barro ( continua ... )

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