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Dec. Est. GO 6.360/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.360 de 27.01.2006

DOE-GO: 01.02.2006

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 28243358,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE - FUNORTE
REGULAMENTO

TÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE - FUNORTE

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º O Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, instituído na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, pela Lei nº 15.520, 05 de janeiro de 2006, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, destinado a financiar projetos e custear despesas necessárias ao desenvolvimento integrado da Região, no âmbito do setor público, compatíveis com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. O FUNORTE terá prazo de duração indeterminado.

Art. 2º Compõem a Região Norte os seguintes Municípios goianos:

I - Alto Horizonte;

II - Amaralina;

III - Bonópolis;

IV - Campinaçu;

V - Campos Verdes;

VI - Campinorte;

VII - Crixás;

VIII - Estrela do Norte;

IX - Formoso;

X - Mara Rosa;

XI - Minaçu;

XII - Montividiu do Norte;

XIII - Mozarlândia;

XIV - Mundo Novo;

XV - Mutunópolis;

XVI - Niquelândia;

XVII - Nova Crixas;

XVIII - Nova Iguaçu de Goiás;

XIX - Novo Planalto;

XX - Porangatu;

XXI - Santa Tereza de Goiás;

XXII - Santa Terezinha de Goiás;

XXIII - São Miguel do Araguaia;

XXIV - Trombas;

XXV - Uirapuru;

XXVI - ( continua ... )

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