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Dec. Est. SC 3.956/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.956 de 25.01.2006

DOE-SC: 25.01.2006

Introduz alterações ao Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 81 do Decreto nº 1.291 de 18.04.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, as disposições da Lei nº 10.297/96, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O §6º do art. 31 do Decreto nº 3.115 de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§6º O disposto neste artigo se aplica nas operações praticadas por substituto tributário, desde que o sujeito passivo seja devidamente inscrito no CCICMS de Santa Catarina."

Art. 2º Fica acrescido o §14 ao art. 31 do Decreto nº 3.115 de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§14º O disposto neste artigo não se aplica ao ICMS devido por diferencial de alíquotas, nas operações com mercadorias destinadas à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Florianópolis, 25 de janeiro de ( continua ... )

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