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Dec. Est. SC 3.955/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.955 de 25.01.2006

DOE-SC: 25.01.2006

(Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, que altera disposições do RICMS/01)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - quanto às Alterações 871, 873 e 874, a partir de 1º de abril de 2006;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do ( continua ... )

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