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Dec. Est. MS 12.036/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.036 de 06.02.2006

DOE-MS: 07.02.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea d do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005:

"d) destinar a operações tributadas quantidade de mercadorias equivalente:

1. a, no mínimo, sessenta e seis por cento da quantidade destinada à exportação ou remetida para fim específico de exportação, no caso de soja;

2. à quantidade exportada ou remetida para o fim específico de exportação, no caso de milho;".

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 5º A equivalência de que trata a alínea d do inciso I do caput deste artigo pode ser cumprida na forma de investimentos, no valor correspondente à equivalência, em empreendimentos de interesse do Estado, nas condições e limites estabelecidos em acordo celebrado entre o estabelecimento interessado e a Secretaria de Estado de Receita e Controle.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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