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AD SUSCOMEX - RN 2/06 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUSCOMEX - RN nº 2 de 06.02.2006

DOE-RN: 07.02.2006

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2005, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.


O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, e:

Considerando o disposto no § 1º do art. do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo art. 22 do Decreto nº 18.615, de outubro de 2005.

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é de R$ 0,040 e R$ 0,037, respectivamente, referente aos meses de novembro e dezembro de 2005.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em Natal, 06 de fevereiro de 2006.

Américo Nobre de Mariz Maia

Subcoordenador da ( continua ... )

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