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Dec. Est. MA 21.876/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 21.876 de 30.01.2006

DOE-MA: 01.02.2006

Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 21.909 de 24.02.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, deverá, também, ser emitida Nota Fiscal por meio eletrônico.

§ 1º A Nota Fiscal por meio eletrônico deverá ser emitida, também, quando as operações referidas no caput forem acobertadas com Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 2º A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida e transmitida eletronicamente para a Secretaria da Fazenda através de programa disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ma.gov.br, devendo ser anexado o comprovante de transmissão ao documento fiscal que acobertar a operação.

Art. 2º Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, realizadas por ambulantes e fornecedores não equiparados a comerciantes ou industriais, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa, através do Sistema Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal Avulsa da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Tratando-se de fornecedores de outros Estados, deverá ser solicitada a emissão de Nota Fiscal Avulsa na primeira Repartição Fiscal deste Estado.

Art. 3º O disposto neste Decreto estende-se às operações com mercadorias destinadas ( continua ... )

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