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IN SRF 615/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 615 de 31.01.2006

D.O.U.: 07.02.2006

Obs.: Ret. DOU de 09.02.2006

Aprova o texto consolidado até Janeiro de 2006 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 873 de 26.08.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotar as classificações contidas nesses pareceres.

Art. 2º Adotar o Compêndio referido no art. 1º como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999, nº 60, de 29 de maio de 2000, nº 94, de 10 de outubro de 2000 e nº 281, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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