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ADE CORAT 9/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 03.02.2006

D.O.U.: 07.02.2006

(Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006)


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006, a seguinte disposição:

Data de VencimentoTributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
10 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286Janeiro/2006

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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