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AN CEDIN - CE 3/04 - AN - Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 3 de 30.06.2004

DOE-CE: 23.07.2004

Aprova o Termo de Acordo CEDIN a ser celebrado entre o contribuinte do ICMS, beneficiário do FDI/PROVIN e o Estado do Ceará.


O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de operacionalização dos incentivos concedidos pelo PROVIN/FDI, a partir das disposições contidas na Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 27.206, de 07 de outubro de 2003;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Termo de Acordo CEDIN, constante em anexo deste Ato Normativo, a ser celebrado entre o contribuinte do ICMS, beneficiário do FDI/PROVIN, o Secretário da Fazenda - SEFAZ e o Secretário do Desenvolvimento Econômico - SDE, com a ciência do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC para fins de fruição dos benefícios concedidos com fundamento na Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 27040, de 09 de maio de 2002.

Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua aprovação.

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN, em Fortaleza, aos 30 de junho 2004.

LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA

Governador do Estado do Ceará

Francisco Regis Cavalcante Dias

Secretário do Desenvolvimento Econômico

José Maria Martins Mendes

Secretário da Fazenda

Francisco de Queiroz Maia Júnior

Secretário do Planejamento e ( continua ... )

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