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Dec. Est. CE 27.536/04 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 27.536 de 19.08.2004

DOE-CE: 20.08.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 27.379, de 01 de março de 2004, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 49 do Decreto nº 29.910 de 29.09.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 27.379, de 01 de março de 2004, que Regulamenta da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, visando aperfeiçoar sua operacionalização,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 27.379, de 01 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação dada ao art.7º:

"Artigo 7º A Gerência Executiva do FECOP - GEF atuará como orientadora, coordenadora e supervisora das ações desenvolvidas pelas Secretarias de Estado, no âmbito do Fundo Estadual de Combate a Pobreza".

II - Nova redação dada ao caput do art.13:

"Artigo 13-A. Gerência Executiva do FECOP - GEF orientará, coordenará e supervisionará a execução operacional dos Planos, zelando pela incorporação dos:"

III - Nova redação dada ao parágrafo único do art.17;

"Artigo 17 (...)

Parágrafo único O sistema de monitoramento e avaliação será definido e implementado pela Gerência Executiva do FECOP - GEF, em articulação com a Secretaria do Planejamento e Coordenação - SEPLAN, através do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE e aprovado pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS."

IV - Nova redação dada ao art.18;

"Artigo 18. A Gerência Executiva do FECOP - GEF será responsável pela análise e monitoramento da execução dos Planos através de suas gerências, utilizando o sistema de monitoramento implantado para o ( continua ... )

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