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Dec. Est. RR 6.746-E/05 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 6.746-E de 14.11.2005

DOE-RR: 17.11.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS 102/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05 e 120/05, aprovados na 119ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de setembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - as alíneas "d" e "e" do inciso LXVIII do artigo 1º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

LXVIII - (...)

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99."

II - o item 75 do Apêndice II do inciso LXXIII do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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