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Com. Sec. Rec. Est. - MG 1/06 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.02.2006

DOE-MG: 04.02.2006

(Divulga informações referente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no§ 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2006, os valores de que trata o§ 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 30.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 29.806.273,15
valor residual do montante global máximo 193.726,85

2) Os números das senhas cujas solicitações foram atendidas e a data e a hora da solicitação a elas vinculadas são os constantes da tabela abaixo:

SENHA DATA HORA
1 06/01/06 ( continua ... )

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