x
x
x
Port. CAT 7/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 02.02.2006

DOE-SP: 04.02.2006

Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 5º, do artigo 40, da Lei 10.941, de 25-10-2001 e no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto 46.674, de 9-4-2002, objetivando utilização mais equânime dos recursos humanos com ganho de celeridade no trâmite processual, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica atribuída às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJ's e seus respectivos órgãos de julgamento, até 31 de dezembro de 2007, competência para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo estabelecida pela Portaria CAT - 31 de 30 de abril de 2002.

Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, à vista do estoque de expedientes pendentes de julgamento em primeira instância, proceder a livre distribuição dos processos para as Delegacias Tributárias de Julgamento e unidades vinculadas, mantendo melhor equilíbrio administrativo das atribuições de julgamento.

Art. 3º O recurso de ofício interposto em face de processo alcançado pela presente portaria será:

I - submetido à Representação Fiscal Regional vinculada à unidade de julgamento que prolatou a decisão para elaboração de parecer;

II - julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida

Art. 4º No curso dos prazos processuais, os processos de que trata a presente portaria ficarão à disposição do interessado no Posto Fiscal a que se vincular o contribuinte.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?