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Circ. SUSEP 318/06 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 318 de 02.02.2006

D.O.U.: 06.02.2006

(Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro)


O O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta no artigo 4º da Resolução CNSP nº 102, de 6 de janeiro de 2004 e do Processo SUSEP nº 15414.004460/2004-54, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos II e IV do artigo 3º da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º (...)

II - poderá ser prevista a possibilidade de substituição da indenização ou do reembolso pela prestação de serviços, mediante acordo entre as partes;

III - (...)

IV - deverá ser prevista a livre escolha do prestador de serviço, na hipótese de o segurado ou beneficiário optar pelo reembolso; e"

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCELO M. R. DOS ( continua ... )

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