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Res. CMN/BACEN 3.345/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.345 de 03.02.2006

D.O.U.: 06.02.2006

Reprograma o pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar a reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, Etapas 1, 2 e 3, observadas as seguintes condições:

I - para as operações das Etapas 1 e 2, contratadas até 31 de dezembro de 1997, mantidas as demais condições pactuadas com o mutuário:

a) prazo de reembolso: até cinco anos, em parcelas anuais correspondentes a 1/5 (um quinto) do valor da dívida, devendo o cronograma de amortização refletir a seguinte proporcionalidade, relativamente aos valores pagos anualmente:

1. 70% (setenta por cento) no mês de janeiro, fixando-se o primeiro pagamento para janeiro de 2007;

2. 30% (trinta por cento) no mês de julho;

b) encargos financeiros: taxa de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano), para miniprodutores; 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para pequenos e médios produtores; e 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para grandes produtores;

c) bônus de adimplência: 30% (trinta por cento) sobre cada parcela do novo cronograma de reembolso paga até o vencimento;

d) risco operacional: manter as operações com a mesma posição assumida nos contratos originais;

e) rateio do total das despesas relativas à aplicação do bônus de adimplência e à equalização de encargos financeiros, da seguinte forma:

1. 75% (setenta e cinco por cento) para o Tesouro Nacional; ( continua ... )

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