Res. CMN/BACEN 3.342/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.342 de 02.02.2006
D.O.U.: 06.02.2006
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Autorizar a reprogramação das parcelas vencidas nos meses de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, dos financiamentos contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro), inclusive dos originários do Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto), destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas, localizadas no Estado do Acre, observadas as seguintes condições:
I - os empreendimentos devem estar localizados em municípios atingidos pela seca e que tenham sido decretados em estado de emergência ou calamidade pelo Governo do Estado, quando de sua ocorrência;
II - a reprogramação está condicionada à análise caso a caso, observada a capacidade de pagamento do mutuário, dispensada a formalização de aditivo contratual;
III - o reembolso das parcelas reprogramadas deverá ser ajustado para ocorrer um ano após o vencimento da última parcela do financiamento.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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