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Res. CMN/BACEN 3.340/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.340 de 02.02.2006

D.O.U.: 06.02.2006

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2005/2006.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.450 de 03.04.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal para a uva industrial, safra 2005/2006, ficam sujeitos às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições:

I - vencimento máximo: 31 de dezembro de 2007;

II - amortizações mensais de:

a) 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto de 2007;

b) 10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro de 2007;

III - área de abrangência: Regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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