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Lei Mun. São Paulo/SP 8.809/78 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.809 de 31.10.1978

DOM-São Paulo: 01.11.1978

Estabelece normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividades Comerciais, Industriais Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

Art. 2º (Revogado).

 

Redação Original: "Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares serão lançados com base nos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
Parágrafo único. A notificação de lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II - Desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia de ficha de inscrição
NOTA; A redação deste inciso foi dada pelo art. 2º da Lei 9.060, de 15.05.1980.
Redação Anteior: "II - O valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;"
III - A disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV - A indicação das infrações e penalidades correspondestes e, bem assim, o seu valor;
V - O prazo para recolhimento do crédito ( continua ... )

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