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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 262/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 262 de 05.10.1993

DOM-Ribeirão Preto: 05.10.1993

Atribui gratificação mensal aos membros da comissão de remissão de débitos e revoga o parágrafo 6º, do artigo 55, da Lei nº 2.415/70 - CTM, redação dada pela Lei nº 4.456/84.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar de autoria deste Executivo, com substitutivo do Vereador Justiniano Vicente Seixas e outros e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os membros da Comissão de Remissão de Débitos, a que alude o artigo 55 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970), passam a fazer jus, a partir da vigência desta lei, à gratificação mensal fixada em 50% (cinqüenta por cento) do padrão de vencimento do Nível 24, nos termos da Lei nº 4.156, de 13 de agosto de 1.982.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 6º, do artigo 55, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), na redação dada pela Lei nº 4.456, de 23 de março de 1.984.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO TADEU BURATTI

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS PORTO

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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