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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 373/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 373 de 31.08.1994

DOM-Ribeirão Preto: 31.08.1994

(Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 284, de 1.993, a qual define o prazo de isenção do IPTU para as atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 284, de 16 de novembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A isenção será pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da expedição do Alvará de Construção ou Reforma do edifício destinado à atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços, desde que comprovado o efetivo início das obras, através de laudo elaborado pelo Departamento de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Obras e Serviços."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO TADEU BURATTI

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Secretário de Administração

RUTH MARIA RIBEIRO PARIZI HOMEM

Secretária de Obras e ( continua ... )

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