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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 7.295/96 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 7.295 de 15.01.1996

DOM-Ribeirão Preto: 15.01.1996

(Dá nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1180/95, de autoria do Vereador José Alfredo de Carvalho, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 5.441, de 03 de abril de 1.989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º (omissis)

§ 4º. O preço público de limpeza de terreno urbano, correspondente à roçada de matagal e remoção de lixo e/ou entulhos diversos, será fixado em resolução pelo DURSARP e DERMURP e homologadas pelo Executivo Municipal."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

NEWTON MENDES GARCIA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARIA CRISTINA GAMEIRO E SILVA

Secretária da Fazenda

ATÍLIO JOSÉ ROSSI

Secretário de Obras e Serviços

SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Secretário de ( continua ... )

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