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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 10/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10 de 18.01.1996

DOM-Ribeirão Preto: 18.01.1996

(Atualização do valor constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991, que dispõe sobre as Isenções Tributárias a que aludem as Letras "f" e "g" do Inciso I do artigo 183 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Antônio Palocci Filho, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Fica estabelecido para o corrente exercício o valor global dos rendimentos mensais em R$ 283,50 (Duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), para fins de isenção previstos nas alíneas " f" , " g" , " i" e " j" , inciso I do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

NEWTON MENDES GARCIA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARIA CRISTINA GAMEIRO E SILVA

Secretária da Fazenda

SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Secretário de ( continua ... )

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