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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 615/96 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 615 de 04.12.1996

DOM-Ribeirão Preto: 04.12.1996

Dispõe sobre multas de mora por inadimplência de obrigações tributárias, fiscais e de qualquer natureza, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Aplica-se, para todas as hipóteses de inadimplência de obrigações tributárias e fiscais, bem como de qualquer natureza, cobradas pela Prefeitura, Autarquias e demais entidades da Administração Indireta Municipal, o disposto no artigo 52, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (redação dada pela Lei Federal nº 9.298, de 1º de agosto de 1.996), relativamente às multas de mora, que não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e/ou débito pecuniário.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, através de decreto, fixará os respectivos valores percentuais, em relação a cada obrigação tributária, fiscal ou ainda de qualquer natureza, nos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3º Fica restaurado o artigo 375, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, com o texto dado pela Lei Complementar nº 523, de 23 de dezembro de 1.995, com a redação seguinte:

"Artigo 375. A atualização do valor dos débitos fiscais, a aplicação de multas moratórias, juros de mora, bem como a aplicação de outras cominações legais, serão calculadas segundo a metodologia e coeficientes fixados pelo órgão federal competente. "

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº 584, de 30 de agosto de 1.996.

Palácio Rio ( continua ... )

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