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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 397/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 397 de 18.11.1994

DOM-Ribeirão Preto: 18.11.1994

Estende os benefícios do artigo 183, inciso I, alínea "G" da Lei nº 2.415/70 (CTM), aos portadores do vírus HIV.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º São extensivos aos portadores do vírus "HIV", os benefícios do artigo 183, inciso I, alínea "G", da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", nas mesmas condições previstas na Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1.991.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

DONIZETI DE CARVALHO ROSA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS PORTO

Secretário da Fazenda

SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Secretário de Administração ( continua ... )

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