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Lei Mun. Campinas/SP 10.410/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.410 de 17.01.2000

DOM-Campinas: 18.01.2000

Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social, e estabelece outras normas sobre Habitação Popular.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as condições para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S.

Art. 2º São objetivos desta lei:

I - aumentar a oferta de moradias, por meio do estímulo ao aproveitamento de terrenos em áreas dotadas, ou a serem dotadas de infra-estrutura, pelo empreendedor, e da redução do custo de implantação dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S.;

II - definir normas próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S.

TÍTULO II
DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL (E.H.I.S.)

Art. 3º Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S.) são aqueles que resultam em lotes urbanizados ou em unidades habitacionais que sejam executadas segundo as condições definidas nesta lei, devidamente aprovados pela Administração Municipal.

Art. 4º As unidades produzidas nos E.H.I.S. poderão ser dos seguintes tipos:

I - lotes urbanizados;

II - unidades acabadas unifamiliares;

III - unidades acabadas multifamiliares agrupadas horizontalmente;

IV - unidades acabadas multifamiliares agrupadas verticalmente;

V - unidades evolutivas, isoladas ou agrupadas.

§ 1º. Consideram-se lotes urbanizados, aqueles decorrentes de parcelamento do solo que sejam atendidos por infra-estrutura urbana (rede de água e esgoto, de energia elétrica e rede viária parcialmente pavimentada contemplando prioritariamente o itinerário de transporte coletivo e escoamento de águas pluviais até o ( continua ... )

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