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OS DRI - Campinas - SP 2/03 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 11.07.2003

DOM-Campinas: 12.07.2003

Dispõe sobre o fornecimento de dados cadastrais e informações, a pedido inclusive de terceiros, relativos a imóvel


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 01.02.2006.

O diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;

Considerando que terceiros, ainda que não diretamente relacionados ao imóvel considerado, podem deter legítimo interesse no conhecimento de dados constantes do cadastro imobiliário fiscal, muitas vezes atribuindo-lhes a legislação tributária a condição de responsáveis pelo pagamento do imposto;

Considerando a necessidade de simplificar o atendimento ao cidadão, visando conferir maior agilidade e eficiência no desempenho da função, o que pode se dar mediante supressão de exigências tidas como prescindíveis;

Considerando que a matéria tem suscitado maior ênfase, na proporção do crescimento da procura por serviços disponibilizados em meio digital, decorrente do desenvolvimento de novas tecnologias da informação;

Considerando o entendimento jurisprudencial, inclusive sustentado pelo STF, de que tributo incidente sobre imóvel compreende-se dentre os chamados tributos reais, portanto referindo-se os dados cadastrais imobiliários diretamente à coisa e não à pessoa, de modo que a divulgação de informações pertinentes ao lançamento a que se referem não se enquadra no conceito de sigilo fiscal, segundo preconizado pelo art. 198 do CTN, desde que o sujeito passivo não seja pessoalmente relacionado, determina :

1 - Os dados e informações relativos a imóvel, inclusive os pertinentes a lançamento de tributo incidente sobre imóvel, conforme constantes do cadastro imobiliário fiscal, podem ser fornecidos a pedido de terceiro interessado, nos termos da presente ordem de serviço.

2 - A divulgação de informações a que se refere a presente ordem de serviço tem sua abrangência limitada ao fornecimento dos ( continua ... )

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