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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.103/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.103 de 05.12.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 05.12.2002



William Dib, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 79, 80, 116, 139, 306, 326 e 328 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 79. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

2. na sonegação, a multa corresponde ao dobro do valor atualizado do tributo sonegado, com o mínimo, por procedimento fiscal, de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no artigo 63;

3. na sonegação, as multas previstas no inciso III do § 2º do artigo 80 serão aplicadas em dobro.

§ 4º. (...)

1. ao pagamento integral ou parcelamento e no mesmo ato da multa e do imposto devido.

( continua ... )

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