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Dec. Est. PE 28.872/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.872 de 01.02.2006

DOE-PE: 02.02.2006

Regulamenta o artigo 32, inciso I e parágrafo único da Lei nº 12.524, de 14 de dezembro de 2003, que altera e consolida as disposições da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, instituiu o Fundo de Incentivo aos Esportes - FIE-PE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO o início da execução dos Contratos de Permissão da Exploração da Loteria Mista, cujos processos licitatórios foram concluídos pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE,

DECRETA:

Art. 1º Constitui receita do Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-PE, os recursos provenientes da atividade lotérica, na modalidade loteria mista, no Estado de Pernambuco, conforme determina o inciso I do artigo 32 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, nos valores definidos no parágrafo único do referido dispositivo.

§ 1º Compete à ARPE verificar a consistência e arrecadar a receita prevista no caput deste artigo, oriunda dos permissionários da loteria mista, cujo recolhimento dos valores devidos será feito à conta de arrecadação desta Agência de Regulação, que realizará o repasse do FIE.

§ 2º A partir da regulamentação e operacionalização do FIE-PE, a ARPE repassará, mensalmente, as receitas destinadas a este fundo, conforme a legislação vigente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da efetiva realização da atividade e sua conseqüente arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de fevereiro de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do ( continua ... )

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