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Ato DIAT - SC 1/06 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 12.01.2006

DOE-SC: 13.01.2006

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de Agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do imposto nas operações com o fumo cru ao preço de mercado;

Considerando a necessidade de se estipular a pauta de sorte a permitir a arrecadação condizente com o efetivo volume de produção e operações com o produto que ocorrerão na safra atual;

Considerando a necessidade de se estabelecer pauta mínima, mas que a mesma não sirva de subterfúgio para evasão fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeitos de recolhimento do ICMS, relativos às operações de venda ou transferência de fumo cru, terão como valores mínimos os preços abaixo indicados, obtidos pela análise do comportamento histórico das safras anteriores e o respectivo resultado financeiro médio conferido ao produtor por Kg de fumo, acrescido do percentual de reajuste concedido pela indústria para o período 2005/2006.

PAUTA DE PREÇO PARA 2006

PRODUTOUNIDADEVALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/comumKgR$ 4,95
Fumo em folha cru Estufa VirginiaKg( continua ... )

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