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Port. Sec. Faz. - AC 26/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 26 de 24.01.2006

DOE-AC: 24.01.2006

Altera a Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 14, I, II, da Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997,

Considerando os preços dos produtos no mercado interno, obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Efetuar alterações e acréscimos ao item madeira, constante do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2006.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 24 de janeiro de 2006.

Orlando Sabino da Costa Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

ANEXO I

PORTARIA Nº 026/2006 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDAS

13. MADEIRA

(Verificar observações no final da Pauta)

13.1. CEDRO

PRODUTOS( continua ... )

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