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Dec. Est. RR 6.856-E/06 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 6.856-E de 12.01.2006

DOE-RR: 13.01.2006

Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na Legislação Tributária Estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS 137/05, 139/05, 143/05, 147/05, 149/05, 150/05 e 164/05, aprovados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam revogadas as disposições contidas no inciso XI do artigo 1º (ver Convênio ICMS 164/05);

II - o inciso LX do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

LX - CODESAIMA - as saídas, até 31 de julho de 2006, de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (ver Convênio ICMS 16/91);"

III - o Apêndice I do inciso LXVI do artigo 1º fica acrescido dos seguintes ( continua ... )

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