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Dec. Est. RR 6.827-E/05 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 6.827-E de 21.12.2005

DOE-RR: 22.12.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência da adesão de Roraima aos Protocolos ICMS 32/92 e 36/04, através dos Protocolos ICMS 25/2005 e 26/2005, aprovados na 118ª reunião ordinária, realizada no dia 1º de julho de 2005;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de integrar ao Regulamento do ICMS as disposições do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 743 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 743. O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, bem como ao relativo às mercadorias saídas isentas ou não tributadas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada."

II - ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao ( continua ... )

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